Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Contemplada Descomplicada ("CoDE", "Plataforma"), disponível em contempladadescomplicada.com.br, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

A CoDE é uma plataforma de intermediação para compra e venda de cartas contempladas de consórcio. Atuamos como intermediários, conectando vendedores verificados a compradores interessados, oferecendo um ambiente seguro e transparente para as transações.

A CoDE não é uma administradora de consórcio, instituição financeira ou corretora de valores. Não garantimos aprovação de crédito pelas administradoras.

3. Cadastro e Conta

Ao se cadastrar na Plataforma, você declara que:

• Tem no mínimo 18 anos de idade
• As informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas
• É responsável pela segurança de suas credenciais de acesso
• Não compartilhará sua conta com terceiros

A CoDE reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que forneçam informações falsas ou utilizem a plataforma de forma irregular.

4. Processo de Transação

O processo de compra de uma carta contemplada segue estas etapas:

• Seleção da carta desejada na plataforma
• Reserva da carta mediante pagamento do sinal (equivalente a 3x o valor da parcela)
• Análise de crédito pela administradora do consórcio
• Após aprovação, pagamento da taxa de transferência e entrada restante
• Transferência da carta para o nome do comprador junto à administradora

O sinal é pago na assinatura do contrato e abatido do valor total da entrada. A CoDE acompanha o processo do início ao fim.

5. Reserva, Sinal e Cancelamento

Ao reservar uma carta, o comprador deverá pagar um valor a título de Sinal/Arras, conforme previsto nos artigos 417 e seguintes do Código Civil, a fim de assegurar a concretização do negócio. O mercado de cotas contempladas é extremamente concorrido, escasso e volátil, sendo a exigência de sinal prática comum do setor.

As condições de cancelamento são:

• Desistência do comprador / não cumprimento de obrigações: nos termos do artigo 418, I, do Código Civil, caso o comprador não concretize o negócio, não cumpra com as obrigações estabelecidas ou inviabilize a operação (incluindo ausência de envio de documentos ou não atendimento aos requisitos da administradora), os valores pagos a título de Sinal/Arras serão retidos integralmente, não fazendo o comprador jus a qualquer restituição, parcial ou total.
• Não pagamento da entrada no prazo: caso o comprador não realize o pagamento do valor da entrada nos termos pactuados, ocorrerá a perda do sinal pago, ficando o negócio imediatamente rescindido por culpa exclusiva do comprador.
• Reprovação cadastral: o intermediador e o vendedor não serão responsabilizados por eventuais reprovações cadastrais decorrentes da análise de crédito do comprador junto à administradora, ou de documentos inidôneos enviados pelo comprador. O não cumprimento dos requisitos da administradora que impeça a concretização do negócio acarretará rescisão contratual por culpa do comprador, sem restituição de valores.

O valor da entrada será pago no ato da apresentação da cópia do instrumento de cessão de direitos e obrigações a favor do comprador, no prazo e condições informadas pela administradora do consórcio. Os termos específicos de cada negociação serão formalizados em contrato individual de intermediação.

6. Obrigações dos Vendedores

Vendedores que anunciam cartas na plataforma se comprometem a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas sobre a carta
• Manter a documentação da carta em dia
• Não anunciar cartas com impedimentos legais ou financeiros não declarados
• Colaborar com o processo de transferência até sua conclusão

7. Verificação de Cartas

Todas as cartas anunciadas passam por processo de verificação pela equipe CoDE. Verificamos a autenticidade da carta junto à administradora, situação das parcelas e documentação do vendedor. Somente cartas aprovadas ficam disponíveis para compra.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo marca, logotipo, design, textos, código e funcionalidades — é propriedade da CoDE ou de seus licenciadores, protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.

9. Limitação de Responsabilidade

A CoDE atua exclusivamente como intermediária. Não nos responsabilizamos por:

• Decisões de crédito tomadas pelas administradoras de consórcio
• Atrasos ou problemas causados por terceiros no processo de transferência
• Perdas decorrentes de informações falsas fornecidas por usuários
• Indisponibilidade temporária da plataforma por motivos técnicos ou de manutenção

10. Conduta Proibida

É proibido utilizar a Plataforma para:

• Praticar fraudes ou tentativas de fraude
• Fornecer documentos ou informações falsas
• Realizar engenharia reversa ou tentativas de acesso não autorizado
• Utilizar bots, scrapers ou ferramentas automatizadas sem autorização
• Assediar, difamar ou prejudicar outros usuários

11. Modelo de Remuneração e CoDE Coins

A Contemplada Descomplicada não cobra mensalidades nem taxas de cadastro. A plataforma é remunerada por comissão sobre as vendas realizadas com sucesso. Todos os recursos de pesquisa, análise e ferramentas estão disponíveis para os usuários cadastrados. Opcionalmente, os usuários podem adquirir CoDE Coins para acessar benefícios extras dentro do ecossistema. As compras de CoDE Coins são processadas pelo Stripe.

12. Dados da Plataforma e Direitos do Administrador

Ao utilizar a Plataforma, o usuário reconhece e concorda que todos os dados inseridos, gerados ou armazenados na Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, dados de leads, informações de clientes, dados de contato, histórico de negociações, propostas e quaisquer outros registros — são de propriedade da Contemplada Descomplicada (CoDE) e de seu administrador.

A CoDE e seu administrador reservam-se o direito de:

• Acessar e utilizar todos os dados da Plataforma para fins operacionais, analíticos e de melhoria dos serviços
• Entrar em contato com clientes e leads cadastrados na Plataforma para pesquisas de qualidade, satisfação e análise de atendimento
• Utilizar os dados para campanhas promocionais, comunicações institucionais e divulgação de novos serviços relacionados à CoDE
• Reter e manter em sua base todos os dados de leads e clientes, inclusive em caso de desligamento, exclusão de conta ou saída de qualquer parceiro da Plataforma
• Redistribuir leads e dados de clientes a outros membros ou à própria equipe interna da CoDE, conforme necessidade operacional

A saída de um parceiro da Plataforma — seja por desligamento voluntário, exclusão de conta ou qualquer outro motivo — não implica na exclusão dos dados de leads e clientes já inseridos na Plataforma. Tais dados permanecem sob titularidade e gestão da CoDE, podendo ser utilizados para continuidade das operações e atendimento aos clientes.

A CoDE compromete-se a tratar todos os dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), garantindo a segurança e o sigilo das informações pessoais dos clientes finais.

13. Alterações nos Termos

A CoDE pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência de 30 dias por e-mail ou notificação na plataforma. A continuidade do uso após o período de aviso constitui aceitação dos novos termos.

14. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer litígio será submetido ao foro da comarca da sede da CoDE, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso:

Contemplada Descomplicada (CoDE)
E-mail: [email protected]